Buscar
  • Dra. Denize Tonelotto

É impenhorável saldo de conta corrente em valor inferior a 40 salários mínimos

Saldo de conta corrente em valor inferior a 40 salários mínimos é impenhorável- Decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que não vale para esfera trabalhista.


A decisão aconteceu em um processo onde havia sido penhorado quantia inferior a 40 salário mínimos para saldar o débito em uma execução por dívida de natureza civil porém ainda cabe recurso para o STJ.

No mesmo sentido já havia decisão do Superior Tribuna de Justiça que reconhecia a impenhorabilidade de valores que fossem bloqueados em conta poupança em valores inferiores a 40 salários mínimos.

A decisão iguala o entendimento aplicando também às contas correntes a impenhorabilidade que já existia em relação às contas poupança e admite, para alcançar o patamar de quarenta salários mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite.

Contudo tal decisão não se aplica a dividas de natureza trabalhista, pois as dividas decorrentes de processo que tramitam na Justiça do trabalho tem caráter alimentar e salvo raras exceções permitem penhora de saldos de conta corrente ou poupança.

A fonte para o impedimento da penhora de alguns valores específicos no Processo Trabalhista é o artigo 833, inciso IV do novo Código de Processo Civil , que tem aplicação subsidiária ao processo trabalhista e combinado com o artigo 769 da CLT, determinam que são impenhoráveis os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. A impenhorabilidade de tais rendimentos que constam no art. 833 do NCPC é norma de ordem pública e tem como regra que não poderá ocorrer a penhora sobre tais valores posto que eles tem o mesmo caráter alimentar que o crédito decorrente de processo trabalhista.

No processo trabalhista também temos a Lei 8.009/90, que proíbe a penhora do bem de família, assim considerado o imóvel utilizado como moradia pelo casal ou entidade familiar, nos termos dos artigos 1º ao 5 º da Lei citada.

Em resumo, existe uma corrente jurisprudencial que admite a impossibilidade de penhora de valores até 40 salários mínimos localizados nas contas do devedor em execuções de processos de natureza cível que tramitam perante os tribunais de Justiça ainda que tais contas sejam na modalidade de conta corrente. Já nos processo trabalhista não existe tal restrição, estando protegidos apenas os valores encontrados em contas do devedor que tenham caráter alimentar (salários, aposentadorias etc), estando ainda protegido o bem de família do devedor que demonstrar que o bem indicado para penhora é utilizado como sea moradia e de sua família.


*Texto compilado por Denize Tonelotto e Advogados Associados- Pode ser reproduzido desde que citada a fonte.



1 visualização0 comentário