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  • Dra. Denize Tonelotto

A justiça pode proibir Airbnb em condomínios Residenciais?

O Brasil é reconhecido pela vasta legislação que possui — ou, melhor, pela complexidade de seu sistema jurídico — e muitas vezes isso acaba abrindo margem para discussões interessantes.

De um lado, há o direito de propriedade, que é conferido a quem detém um imóvel e garante que você possa aluga-lo ou explorá-lo economicamente. Do outro, existe a convenção de condomínio a qual seu imóvel está inserido e faz lei entre as partes.

E qual foi o problema? Em 2019, um condomínio de Porto Alegre proibiu que uma moradora alugasse seu imóvel pelo Airbnb, sob argumento de que estaria violando as normas do prédio. A moradora foi à Justiça e o tribunal local concordou com a postura do condomínio.

Com isso, a proprietária recorreu ao STJ — o tribunal superior — que também concordou com a proibição, enfatizando que o condomínio tem autonomia para definir as regras do local e, portanto, proibir as locações.

• O principal foco da ação foi a alta rotatividade de estranhos, que ganhavam inclusive cópia da chave do portão de entrada, nas dependências do edifício.

Por que é relevante? Porque abre margem para outros condomínios. Apesar da decisão do STJ tratar de um caso específico, ela poderá servir de base para situações posteriores semelhantes. Fonte: Thenewscc 21/4/2021




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