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  • Dra. Denize Tonelotto

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS(LGPD) -BREVE SINTESE

A lei de proteção de dados nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 está em vigor e veio para aumentar os direitos dos titulares de dados em ter maior informação sobre a utilização das informações e reforçando o dever das empresas para proteção dos dados de funcionários, fornecedores e clientes.

Portanto, a empresa que coleta dados de clientes tem que garantir ao fornecedor de dados que tais informações estão seguras, atualizadas e não estão sendo usadas de forma incorreta.

Observamos que a nova lei se aplica a qualquer pessoa física ou jurídica, empresa pública ou privada, que realiza processos de tratamento de dados pessoais, ou seja, exerça atividades em que se utilizem dados (coleta, armazenamento, compartilhamento, exclusão, etc.).

Os dados pessoais, isto é, toda informação que seja possível identificar ou associar à pessoa natural (titular) da qual se refere (art.5º, I, LGPD).

É importante verificar se a sua empresa capta os dados, de que forma, e para qual finalidade. Com base nesse levantamento será necessário adequar os processos para atender a lei.

Existem dados cuja captação é obrigatória por força de legislação , quando são fornecidos a órgãos reconhecidamente legais, a exemplo de sindicatos , em relação a seus representados. (art. 7º da LGPD)

Contudo, o direito à coleta de dados , não isenta a empresa que os recebeu de zelar pela segurança dos mesmos, impedindo sua divulgação sem autorização do titular dos dados.

O recomendável é que a empresa que receba informações e dados adote documentos e protocolos pra garantir que os mesmos sejam protegidos de invasão, publicidade, compartilhamento etc.

Observa-se ainda que , no que diz respeito a proteção de dados de pessoa jurídica, não há na LGPD um artigo que garanta proteção às PJ, haja vista que o artigo Art. 5º assim define: Para os fins desta Lei, considera-se: I - dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável. Ou seja, aplicável á pessoa natural (pessoa física).

Autoria: Dra Denize Tonelotto


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