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  • Dra. Denize Tonelotto

Remarcação de Viagens e Shows pode ser feita até 31.12.2022

Para tentar salvar o setor de eventos Bolsonaro sancionou a Lei que amplia prazo para remarcação de viagens e eventos que foram cancelados em razão da pandemia de Covid-19



Em 16.07. 21 entrou em vigor a Lei 14.186/21, que estende até 31 de dezembro de 2022, o prazo para remarcações e reembolsos nos setores de turismo e cultura.

A nova lei veio atualizar a Lei 14.046/20, que já permitia a empresas dos setores de turismo e cultura adiarem o reembolso dos valores pagos pelos consumidores, desde que assegurem a remarcação dos serviços, eventos ou reservas adiados ou cancelados, ou ainda concedam crédito para uso na compra de outros serviços da empresa.

O prazo previsto anteriormente se encerraria em 31 dezembro deste ano e agora foi estendido até 31 de dezembro de 2022. Segundo a nova regra o consumidor que optar por crédito de serviço ou evento adiado ou cancelado no período de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2021 poderá usá-lo até 31 de dezembro de 2022. Se optar pela remarcação da data, o prazo limite será o mesmo.

Caso a empresa não consiga remarcar o evento ou conceder o crédito na forma prevista, fica obrigada a devolver o valor recebido do consumidor até o mesmo prazo (31.12.2022). As regras valem tanto para eventos cancelados e remarcados quanto para os novos eventos que vierem a ser cancelados no período citado e também para aqueles que que tiveram que ser cancelados mais de uma vez nesses dois anos.

Outros profissionais envolvidos nos eventos, como artistas, palestrantes e outros que tiveram eventos foram adiados ou cancelados de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro deste ano não terão obrigação de reembolsar imediatamente os valores dos serviços ou cachês, desde que o evento seja remarcado e realizado até 31.12.2022. A regra vale para shows, rodeios, espetáculos musicais e teatrais, palestras e conferências. O profissional que não cumprir o contrato no prazo terá que restituir o valor recebido até 31 de dezembro de 2022, corrigido pela inflação. Fonte: Agência Câmara de Notícias-via AASP. Texto compilado Dra. Denize Tonelotto em 19.07.21

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